Na construção em Portugal, o cliente e o empreiteiro principal podem ser responsabilizados por infrações à lei laboral cometidas pelos subempreiteiros.
O que significa
A lei portuguesa torna o cliente (o dono da obra) e o empreiteiro principal solidariamente responsáveis por certas infrações à lei laboral cometidas por subempreiteiros. Responsabilidade solidária significa que cada uma destas partes pode ser chamada a responder pela dívida toda, não apenas pela sua parte. Isto cobre salários em atraso e outras dívidas laborais, e cobre também coimas aplicadas por infrações mais abaixo na cadeia.
A quem se aplica
Esta regra aplica-se à construção em geral. Não depende do local onde o trabalho é fisicamente feito, nem de quanto do contrato corresponde a mão de obra em vez de materiais. Não existe um limiar que retire esta responsabilidade com base nesses fatores: aplica-se independentemente da dimensão ou do tipo de obra.
Como funciona
Quando um subempreiteiro infringe a lei laboral, por exemplo ao não pagar salários corretamente, o cliente e o empreiteiro principal podem ser chamados a responder, além do próprio subempreiteiro. Até onde esta responsabilidade se estende na cadeia não está totalmente definido. Em termos gerais, a responsabilidade pode estender-se ao longo da cadeia de subcontratação, para além da parte com quem cada empresa contratou diretamente.
Do que ter cuidado
Ter boa documentação não elimina esta responsabilidade. Contratos, verificações e registos não protegem um cliente ou um empreiteiro principal de ser responsabilizado se um subempreiteiro infringir a lei laboral. O que a documentação faz é ajudar numa disputa ou numa inspeção, mostrando que verificações foram feitas e o que foi acordado.
Ter contratos e documentação de conformidade em ordem não impede que o cliente ou o empreiteiro principal sejam responsabilizados por uma infração laboral de um subempreiteiro. Só ajuda a mostrar o que foi feito, caso o caso seja inspecionado ou contestado.