A certidão de não dívida é um documento da autoridade tributária que comprova que uma pessoa ou empresa não tem dívidas fiscais em aberto, ou que tem a situação tributária regularizada.
O que é
A certidão de não dívida é emitida pela AT (a autoridade tributária). Confirma que uma pessoa ou uma empresa não tem dívidas fiscais em aberto, ou tem a situação tributária regularizada, no momento em que é emitida. Uma situação regularizada pode incluir um plano de pagamento autorizado pela AT, pelo que «regularizada» nem sempre significa que não existe qualquer dívida.
Para que serve
Este documento é usado para provar que os impostos estão em dia. Pode ser necessário para tratar de assuntos junto de entidades públicas, pedir determinadas licenças ou participar em procedimentos oficiais em que a situação fiscal regular é importante. Tanto pessoas singulares como empresas podem ter de o apresentar, consoante o procedimento em causa.
Onde obter
Uma pessoa ou empresa pede a certidão de não dívida junto da AT, geralmente através dos serviços online. Para uma empresa registada fora de Portugal, este documento torna-se relevante quando a empresa está registada fiscalmente em Portugal de forma ativa, por exemplo por estar registada para efeitos de IVA ou por ter um estabelecimento estável confirmado. Um simples número de registo, por si só, não gera esta necessidade.
Validade
Desde 1 de julho de 2025, a certidão de não dívida é válida por quatro meses a partir da data de emissão [Decreto-Lei n.º 49/2025]. Depois desse período, tem de ser pedida de novo para se manter atual. Algumas páginas de orientação podem ainda indicar um prazo mais curto; o prazo previsto na legislação é de quatro meses.
Do que ter cuidado
Como o documento só reflete a situação no momento em que foi emitido, uma cópia antiga pode já não ser exata. Pode surgir uma nova dívida fiscal depois de a certidão ser emitida. Vale a pena pedir uma certidão recente perto do momento em que é realmente necessária, em vez de confiar numa mais antiga.
A certidão de não dívida só reflete a situação tributária no dia em que foi emitida, e «regularizada» pode incluir um plano de pagamento autorizado. Pode surgir uma nova dívida depois, por isso uma cópia antiga pode já não ser exata.