O seguro de acidentes de trabalho é uma apólice privada que a lei portuguesa exige tanto a empregadores como a trabalhadores independentes na construção.
O que é
O seguro de acidentes de trabalho é uma apólice de seguro privada, contratada junto de uma seguradora privada e não de uma entidade pública. Cobre os custos de um acidente ocorrido durante o trabalho, como cuidados médicos, perda de rendimento ou indemnização por incapacidade permanente. A lei portuguesa define condições uniformes para a apólice obrigatória [Portaria n.º 256/2011]. O que uma apólice cobre, na prática, continua a depender da própria apólice: que pessoas estão seguradas, que atividade, que território e que período.
Quem precisa dele
Todos os empregadores em Portugal têm de segurar os seus trabalhadores contra acidentes de trabalho, e não apenas alguns deles. Os trabalhadores independentes também têm de contratar este seguro para si próprios, uma vez que não têm um empregador que o faça por eles. Isto aplica-se a todo o setor da construção, independentemente da dimensão da empresa ou do tipo de obra. Não há isenção para trabalhos pequenos ou contratos curtos.
Para que serve
O seguro protege o trabalhador se ocorrer um acidente no estaleiro, cobrindo o tratamento e a perda de rendimento durante a recuperação. Também protege o empregador ou o trabalhador independente de terem de suportar sozinhos o custo total de um acidente. Tem de existir uma apólice válida em vigor, que cubra as pessoas relevantes, a atividade e o período da obra. Num estaleiro de construção, os empregadores têm também de manter a apólice e os comprovativos de pagamento dos prémios relativos aos trabalhadores que têm no estaleiro (Decreto-Lei n.º 273/2003, artigo 21.º).
A ligação ao alvará do IMPIC
Ter um seguro de acidentes de trabalho válido é também uma condição legal para manter válido o alvará do IMPIC (a entidade que licencia as empresas de construção). Se o seguro deixar de estar em vigor, o próprio alvará pode ser suspenso, mesmo que todas as outras condições estejam cumpridas. As duas exigências são separadas no papel, mas na prática andam ligadas: uma empresa não consegue operar legalmente sem as duas.
Do que ter cuidado
Como o seguro é uma condição do alvará, deixar a apólice caducar cria dois problemas ao mesmo tempo. Renovar o seguro a tempo protege o trabalhador e mantém o alvará ativo.
Muitas pessoas pensam que este seguro só se aplica a trabalhadores por conta de outrem. É igualmente obrigatório para trabalhadores independentes.