O Oribi WorkpassID pode pedir aos subempreiteiros estrangeiros com responsabilidade solidária na cadeia o comprovativo de destacamento à ACT e, como opção, a confirmação de registo de IRC.
Aplica-se a projetos que utilizam as regras de conformidade portuguesas no WorkpassID.
Para o enquadramento legal, consulte as perguntas frequentes: Destacar trabalhadores para Portugal: a comunicação prévia à ACT, O que gera um estabelecimento estável num estaleiro português? e O que é o NIPC?
Comprovativo de destacamento à ACT
O pedido é «PT comunicacao previa destacamento (ACT)». Aplica-se a empresas que não são independentes, têm a função de subempreiteiro com responsabilidade solidária na cadeia e cujo país pertence ao grupo estrangeiro EEE do produto. No WorkpassID, este grupo inclui a Suíça. O pedido depende da classificação da empresa. Não depende de uma declaração separada de destacamento no WorkpassID.
O WorkpassID não o pede a empresas portuguesas ou de fora do EEE, a registos de trabalhadores independentes, a fornecedores nem à Entidade líder. Isto descreve o âmbito do pedido no WorkpassID. Não é uma decisão sobre a existência de uma obrigação perante a ACT.
Carregue o comprovativo de destacamento no pedido de documentos da empresa. Não existe um campo separado para o número de referência da ACT. Carregar o comprovativo no WorkpassID não comunica o destacamento à ACT. Se o pedido não corresponder ao trabalho em causa, contacte o avaliador antes de apresentar documentação sem relação com o pedido.
Confirmação de registo de IRC
Os subempreiteiros estrangeiros com responsabilidade solidária na cadeia que não são independentes recebem um pedido opcional: «PT IRC registration confirmation». O WorkpassID não o pede a empresas portuguesas, a registos de trabalhadores independentes, a fornecedores nem à Entidade líder.
As regras portuguesas não incluem um questionário sobre estabelecimento estável. O WorkpassID não decide se existe estabelecimento estável e não calcula um prazo para esse efeito. Introduzir um NIPC não torna obrigatório o carregamento do IRC. Um pedido opcional não significa que o registo fiscal é legalmente opcional. Um pedido vazio não mostra que não há obrigações fiscais em Portugal. Esclareça a situação fiscal com o consultor fiscal da empresa e apresente ao avaliador a confirmação relevante.
O WorkpassID continua a escolher as certidões portuguesas ou do país de origem consoante o país da empresa. A situação quanto ao estabelecimento estável não altera isto.